1. Marco Legal e Princípios Fundamentais
1.1. Esta Política de Privacidade foi redigida em estrita observância à Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), ao Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014) e às diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
1.2. O tratamento de dados pessoais realizado pelo Imóvel Agora é pautado pelos princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção e não discriminação (art. 6º da LGPD).
2. Identificação do Controlador e Encarregado de Dados (DPO)
2.1. Controlador dos Dados: A plataforma tecnológica Imóvel Agora, operando no domínio imovelagora.com.br, atua na qualidade de Controladora quanto aos dados cadastrais fornecidos pelos usuários e nos registros de navegação coletados durante a visita.
2.2. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO): Para fins de atendimento ao artigo 41 da LGPD, o portal disponibiliza um canal exclusivo e direto de comunicação para os titulares exercerem seus direitos:
[email protected]3. Quais Dados Pessoais Coletamos e Como são Obtidos
Coletamos apenas os dados estritamente necessários para viabilizar as funcionalidades requeridas pelo usuário:
Quando você opta por entrar em contato com uma imobiliária parceira pelo botão "Falar no WhatsApp" ou pelo formulário do imóvel, podemos solicitar: Nome completo ou primeiro nome, número de telefone celular/WhatsApp com DDD e o tipo de intenção de atendimento (ex: mais informações, agendar visita, simulação).
Nome comercial, razão social, número do CRECI físico ou jurídico, cidade-sede, WhatsApp de atendimento corporativo, endereço eletrônico (e-mail) e link do feed XML para integração de imóveis.
Em conformidade com o artigo 15 do Marco Civil da Internet, coletamos registros de conexão que incluem: endereço IP (anonimizado após validação de segurança), data e hora de acesso, tipo de navegador (User-Agent), dispositivo utilizado (Mobile ou Desktop) e páginas consultadas para fins de métricas anônimas de audiência.
4. Finalidades e Bases Legais do Tratamento de Dados
O tratamento de dados no Imóvel Agora é amparado pelas seguintes bases legais da LGPD (art. 7º):
| Finalidade do Tratamento | Dados Utilizados | Base Legal (LGPD) |
|---|---|---|
| Conectar o interessado ao anunciante do imóvel selecionado via WhatsApp | Nome, WhatsApp, ID do Imóvel | Execução de Contrato / Procedimentos Preliminares (Art. 7º, V) |
| Registro de conexões e segurança contra fraudes cibernéticas | IP anonimizado, Data/Hora, User-Agent | Cumprimento de Obrigação Legal (Art. 7º, II c/c Marco Civil) |
| Métricas consolidadas de visualização de anúncios para as imobiliárias | Contador numérico anônimo de acessos | Legítimo Interesse do Controlador (Art. 7º, IX) |
| Cadastro e homologação de imobiliárias e corretores anunciantes | Razão social, CRECI, WhatsApp, E-mail | Execução de Contrato de Divulgação (Art. 7º, V) |
5. Compartilhamento Seguro e Restrito de Dados Pessoais
5.1. Não Comercialização: O Imóvel Agora não vende, não aluga, não licencia e não comercializa listas de contatos ou bases de dados pessoais com bureaus de crédito, empresas de telemarketing ou terceiros não relacionados.
5.2. Compartilhamento Específico de Leads: Quando o Usuário solicita contato a respeito de um imóvel, seus dados de identificação (nome e WhatsApp) são transmitidos exclusivamente para a Imobiliária ou Corretor anunciante responsável por aquele imóvel específico (via URL direta de WhatsApp ou webhook seguro de CRM), para que este possa responder à consulta imobiliária solicitada.
5.3. A imobiliária recebedora do lead assume perante o titular a responsabilidade autônoma de Controladora pelo tratamento dos dados nos atos decorrentes do atendimento comercial.
6. Política e Gestão de Cookies e Armazenamento Local
6.1. Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no navegador do usuário para recordar preferências de navegação e garantir o correto funcionamento dos recursos do site.
Utilizamos as seguintes categorias de cookies:
- Cookies Estritamente Necessários: Essenciais para a segurança, prevenção de ataques de força bruta, controle anti-CSRF e estabilidade de sessões;
- Cookies de Funcionalidade: Preservam filtros selecionados de busca (como cidade ativa, faixa de preço e ordenação) para manter sua comodidade durante a navegação;
- Cookies Analíticos Anônimos: Ajudam a mensurar contadores de visualização de anúncios e velocidade de carregamento, sem identificar diretamente a pessoa natural.
Você pode a qualquer momento bloquear, limpar ou desativar os cookies através das opções de privacidade e segurança do seu navegador (Google Chrome, Firefox, Safari, Edge).
7. Medidas de Segurança da Informação
7.1. Adotamos salvaguardas técnicas e administrativas rigorosas, em conformidade com as boas práticas de segurança cibernética (OWASP e ISO/IEC 27001), incluindo:
- Criptografia de ponta a ponta em trânsito com protocolo HTTPS estrito e HSTS ativo (TLS 1.3);
- Blindagem de cabeçalhos de segurança (X-Frame-Options, X-Content-Type-Options nosniff, Content Security Policy);
- Mecanismos de Rate Limiting por IP para barrar robôs maliciosos, flooding e extrações abusivas;
- Proteção no acesso ao banco de dados com bloqueio de acesso HTTP externo à pasta de banco e sanitização rigorosa contra injeções SQL.
8. Retenção e Descarte Seguro de Dados
8.1. Os dados pessoais serão mantidos apenas pelo período necessário para atender às finalidades para as quais foram coletados, respeitados os prazos legais de guarda obrigatória:
- Logs de Acesso do Marco Civil da Internet: Armazenados pelo prazo legal estrito de 6 (seis) meses;
- Registros de Leads de Imóveis: Mantidos para fins de conferência operacional pelas imobiliárias credenciadas e eliminados após o encerramento do ciclo ou mediante solicitação expressa do titular;
- Dados de Anunciantes Credenciados: Mantidos enquanto perdurar a relação de parceria com o portal.
9. Direitos dos Titulares de Dados Pessoais (Artigo 18 da LGPD)
Você, na condição de titular dos dados pessoais, pode solicitar a qualquer momento e gratuitamente:
10. Canal Oficial para Exercício dos Direitos (DPO)
Para exercer qualquer um dos seus direitos previstos no art. 18 da LGPD, envie sua mensagem diretamente ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail:
11. Alterações e Vigência da Política de Privacidade
11.1. O Imóvel Agora reserva-se o direito de atualizar este documento periodicamente para refletir aprimoramentos nos serviços, novas implementações técnicas ou atualizações regulatórias da ANPD.
11.2. As versões revisadas serão publicadas nesta página com a respectiva data de atualização. Recomendamos a consulta periódica deste endereço.
Documento aprovado pela Gestão do Portal Imóvel Agora em conformidade com o art. 9º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).